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Termos de Uso

Atualizado em 17 de novembro de 2026

Escopo do teste fechado

O AAB distribuído nesta etapa funciona como uma demonstração local: não cria conta, não envia o estado da demonstração ao Tonoiva, não se conecta à API e não oferece conversas ou pagamentos. As cláusulas sobre recursos online descrevem uma versão futura e não se aplicam às funções disponíveis neste teste.

Ao criar uma conta ou usar o Tonoiva, você aceita estas regras. Se não concordar, não prossiga com o cadastro e interrompa o uso do aplicativo.

1. Quem somos e o que é o Tonoiva

FERNANDO ARAUJO MAIA MACHADO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.318.633/0001-98, com sede na Rua Pais Leme, 215, conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150 ("Tonoiva", "Plataforma", "nós"), opera o aplicativo e o site Tonoiva: um espaço para noivas e noivos publicarem o que precisam para o casamento, descobrirem fornecedores, trocarem mensagens, receberem e avaliarem propostas, e — quando decidem seguir em frente — formalizarem e pagarem a contratação do serviço dentro do próprio app.

2. Definições usadas neste documento

"Usuário" é qualquer pessoa cadastrada, seja como "Noiva" (quem publica um pedido e contrata) ou "Fornecedor" (quem se cadastra para oferecer serviços). "Proposta" é a oferta que um Fornecedor envia para um pedido publicado. "Contrato de Prestação de Serviço" é o instrumento formado quando uma Noiva aceita uma Proposta, com as condições descritas na Cláusula 6 e detalhado no documento próprio gerado para cada contratação. "Marco de Pagamento" é cada uma das duas parcelas em que o valor do Contrato é dividido (Cláusula 6). "Custódia" é o nome que o app dá ao período em que um Marco de Pagamento já foi pago pela Noiva mas ainda não foi repassado ao Fornecedor: o valor fica retido no saldo da Plataforma no Stripe, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. O Tonoiva não é banco nem instituição de pagamento, não guarda esse dinheiro em conta bancária própria e não o aplica nem o usa para nenhuma outra finalidade.

3. Cadastro, elegibilidade e papéis

Para usar o Tonoiva você precisa ter capacidade civil plena e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A conta é pessoal e intransferível; você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por toda atividade realizada com elas, salvo falha comprovada da Plataforma. Ao se cadastrar, você escolhe uma única função — Noiva ou Fornecedor — que determina quais recursos do app você acessa. Login social (Google ou Apple, quando disponível) segue as regras de privacidade do respectivo provedor além destas.

4. Verificação de fornecedores

O cadastro como Fornecedor é direto e exige um CNPJ próprio, verificado no momento do cadastro junto à base pública da Receita Federal (situação cadastral e tempo de atividade). Essa verificação atesta que o CNPJ existe e está ativo há o tempo mínimo exigido — não é uma auditoria da qualidade, capacidade financeira ou idoneidade do Fornecedor, e o Tonoiva não garante o resultado de nenhuma contratação.

5. Como funciona: pedidos e propostas

Uma Noiva publica um pedido (o "Planning") descrevendo o casamento, os serviços que procura e um orçamento de referência. Fornecedores visualizam pedidos compatíveis com sua categoria e podem enviar Propostas com preço, descrição e condições. A Noiva pode conversar com o Fornecedor pelo chat da Plataforma antes de decidir, e aceitar ou recusar cada Proposta recebida.

6. Formação do contrato, pagamento e custódia

Ao aceitar uma Proposta, forma-se automaticamente um Contrato de Prestação de Serviço entre a Noiva e o Fornecedor — o Tonoiva disponibiliza o documento e a infraestrutura de pagamento, mas não presta o serviço contratado, que é do Fornecedor (Cláusula 13). O valor total é dividido em dois Marcos: Sinal (20%, cobrado no momento da aceitação) e Saldo Final (80%, cobrado 30 dias antes da data do evento). Os pagamentos são processados pelo Stripe e ficam em Custódia (Cláusula 2) até serem liberados ao Fornecedor: o Sinal, 8 dias corridos após o pagamento; o Saldo Final, 5 dias úteis após a data do evento. Sobre cada Marco incide uma comissão de 10% da Plataforma, descontada do valor repassado ao Fornecedor — a Noiva nunca paga além do valor combinado na Proposta.

7. Cancelamento, reembolso e disputas

A Noiva pode cancelar o Contrato pelo app até o dia do evento. Dentro do prazo contratual de 8 dias corridos, contados da aceitação do Contrato, tudo o que ela pagou é devolvido por inteiro, inclusive a comissão da Plataforma. Esse prazo concedido pelo Tonoiva é um dia maior que o prazo mínimo de 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para contratações à distância. Depois desse prazo, o que já tiver sido liberado ao Fornecedor não volta automaticamente e o que ainda estiver em Custódia é devolvido pelo valor líquido que seria repassado ao Fornecedor (o Marco menos a comissão da Plataforma); se o cancelamento decorrer de falha do Fornecedor, a Noiva recebe de volta por inteiro o que ainda estiver em Custódia, sem retenção de comissão. Depois do dia do evento o cancelamento pelo app não gera devolução e a Noiva deve abrir uma disputa. Qualquer uma das partes pode abrir uma disputa a qualquer momento; isso pausa a liberação automática da Custódia até que um administrador da Plataforma analise o caso e decida por retomar o repasse normal ou manter o cancelamento. Nada disto limita os direitos que a lei garante à Noiva como consumidora.

8. Conduta permitida

Não publique conteúdo ilegal, enganoso, discriminatório ou que viole direitos de terceiros. Não envie spam, não tente acessar contas alheias e não use dados da comunidade fora da finalidade da Plataforma. Propostas devem refletir condições que o Fornecedor possa efetivamente cumprir.

9. Vedação de negociação fora da plataforma

Para preservar a segurança das partes e a Custódia dos pagamentos, é proibido usar o chat de negociação para compartilhar links externos ou combinar formas de pagamento e contato fora do Tonoiva antes da formação do Contrato — mensagens com links são bloqueadas automaticamente, e conversas com indícios de negociação paralela são sinalizadas para revisão da equipe de moderação.

10. Rede social, conteúdo e direitos

Além do fluxo de contratação, o Tonoiva tem um espaço social entre noivas: publicações, curtidas, comentários, pedidos de amizade, mensagens diretas e grupos. Você mantém os direitos sobre o conteúdo que envia e concede ao Tonoiva permissão limitada para armazená-lo e exibi-lo conforme as funções e configurações escolhidas. Só envie imagens e textos que tenha autorização para usar.

11. Notificações

O Tonoiva envia notificações dentro do app e, quando você autoriza no dispositivo, notificações push sobre novas propostas, mensagens e eventos do Contrato. Você pode desativá-las nas configurações da conta a qualquer momento, sem prejuízo do uso do restante da Plataforma.

12. Moderação, denúncia e suspensão

Qualquer conteúdo pode ser denunciado pela comunidade. Conteúdo ou contas podem ser restringidos quando houver indícios de fraude, abuso, risco à comunidade ou violação destes Termos, inclusive antes de aviso prévio em casos urgentes. Sempre que possível, você será informado do motivo e poderá se manifestar.

13. Limitação de responsabilidade

O Tonoiva conecta Noivas e Fornecedores e processa os pagamentos entre eles pelo Stripe. A relação de consumo pelo serviço de casamento em si é entre a Noiva e o Fornecedor, que responde diretamente pela execução, pela qualidade e pelo resultado do que anunciou e contratou; o Tonoiva não presta esse serviço. O Tonoiva responde pelo que lhe cabe: o funcionamento da Plataforma, a retenção e o repasse corretos dos pagamentos conforme estes Termos, a condução das disputas, a proteção dos seus dados e a veracidade do que informa sobre a verificação do Fornecedor (Cláusula 4). Estes Termos não excluem nem limitam os direitos que a lei garante ao consumidor, inclusive a responsabilidade solidária de quem integra a cadeia de fornecimento nos casos em que a lei a estabelece, e o Tonoiva pode cobrar do Fornecedor o que vier a pagar por falha dele. O descumprimento do Contrato por uma das partes deve ser levado primeiro aos canais de cancelamento e de disputa da Cláusula 7, sem prejuízo de recorrer ao Judiciário ou a órgãos de defesa do consumidor.

14. Disponibilidade e alterações no serviço

Podemos corrigir falhas, alterar recursos ou interromper partes do serviço por segurança e manutenção, avisando com antecedência razoável sempre que a mudança afetar contratações em andamento.

15. Encerramento de conta

Você pode excluir sua conta a qualquer momento nas configurações de Conta e segurança do app. Contratos em andamento e Marcos de Pagamento pendentes precisam ser resolvidos (concluídos, cancelados ou levados a disputa) antes ou no momento da exclusão; dados necessários ao cumprimento de obrigação legal, fiscal ou de defesa de direitos podem ser conservados mesmo após o encerramento, conforme a Política de Privacidade.

16. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no produto ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas no aplicativo antes de produzirem efeito, e o uso continuado após a vigência da nova versão representa aceitação, quando isso for permitido pela legislação aplicável.

17. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência de foro especial prevista em lei.

18. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para tonoivasupport@gmail.com.

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